fls.

PROC. Nº TST-AC-490.768/98.4

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 MF/AL/ek

AÇÃO CAUTELAR - RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA. A aplicação do artigo 920 do Código Civil ao Direito do Trabalho, especialmente às convenções coletivas, sempre foi objeto de ampla controvérsia na Justiça do Trabalho, razão pela qual a jurisprudência desta e. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais preconiza a aplicabilidade da orientação sumulada no Enunciado nº 83/TST, em relação às ações rescisórias fundadas no artigo 485, inciso V, do CPC. Nesse contexto, não há que se falar na presença do fumus boni juris autorizador da tutela cautelar, ante a ausência de plausibilidade do direito invocado na ação principal. Ação cautelar improcedente.

Vistos, relatados e discutidos este autos de Ação Cautelar nº TST-AC-490.768/98.4, em que é autora EXCELSIOR S/A - HOTÉIS DE TURISMO e ré THEREZINHA PRESTES DOS SANTOS.

Trata-se de ação cautelar incidental, ajuizada por EXCELSIOR S/A - HOTÉIS DE TURISMO, por meio da qual pretende seja deferida a suspensão da execução referente aos autos do Processo nº 00809.06/94, em trâmite na mm. 6ª JCJ de Porto Alegre - RS.
Diz ter ajuizado ação rescisória perante o e. 4º Tribunal Regional, que foi julgada improcedente, mediante a aplicação do óbice previsto no Enunciado nº 83/TST. Sustenta estar configurado o periculum in mora, diante da nomeação de leiloeiro e da fixação da data para o respectivo leilão para o dia 30/9/98. Afirma que a execução, uma vez concluída, lhe causará dano irreparável, haja vista a impossibilidade de restituição dos valores eventualmente pagos. Tem, por outro lado, como presente o fumus boni juris, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 54 da e. SDI desta Corte, segundo a qual a multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido, em face da norma inscrita no artigo 920 do Código Civil.
A liminar foi indeferida pelo fundamentos constantes do r. despacho de fl. 52.
Devidamente citada, a ré não apresentou contestação (fls. 54 v. e 55).
A douta Procuradoria-Geral, manifestando-se à fl. 60, opinou pela improcedência da ação.
Relatados.

V O T O

Trata-se de ação cautelar incidental, ajuizada por EXCELSIOR S/A - HOTÉIS DE TURISMO, por meio da qual pretende seja deferida a suspensão da execução referente aos autos do Processo nº 00809.06/94, em trâmite na mm. 6ª JCJ de Porto Alegre - RS.
Diz ter ajuizado ação rescisória perante o e. 4º Tribunal Regional, que foi julgada improcedente, mediante a aplicação do óbice previsto no Enunciado nº 83/TST. Sustenta estar configurado o periculum in mora, diante da nomeação de leiloeiro e da fixação da data para o respectivo leilão para o dia 30/9/98. Afirma que a execução, uma vez concluída, lhe causará dano irreparável, haja vista a impossibilidade de restituição dos valores eventualmente pagos. Tem, por outro lado, como presente o fumus boni juris, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 54 da e. SDI desta Corte, segundo a qual a multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido, em face da norma inscrita no artigo 920 do Código Civil.
Sem razão.
A matéria em debate nos autos, embora atualmente pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 54/SDI, no sentido de que a multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido, sempre foi amplamente controvertida no âmbito da Justiça do Trabalho.
Realmente, a aplicação do artigo 920 do Código Civil ao Direito do Trabalho, especialmente às convenções coletivas, sempre foi objeto de discussão o âmbito dos Tribunais Trabalhistas, razão pela qual a jurisprudência desta e. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais preconiza a aplicabilidade da orientação sumulada no Enunciado nº 83/TST, em relação às ações rescisórias fundadas no artigo 485, inciso V, do CPC (Precedentes: ROAR-165.308/95, DJ de 3/10/97, Ronaldo Leal, AR. 237.040, DJ de 19/9/97, Leonaldo Silva e ROAR 239.868/96, DJ de 21.2/97, Ronaldo Leal).
Nesse contexto, por ser essa a hipótese dos autos, não vislumbro a presença do fumus boni juris autorizador da tutela cautelar, ante a ausência de plausibilidade do direito invocado na ação principal (rescisória).
Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a ação cautelar.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a ação cautelar. Custas pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00.

Brasília, 23 de agosto de 1999.

____________________________
URSULINO SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no exercício eventual da Presidência

____________________________
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

Ciente:
_______________________________
Representante do Ministério Público

\